Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo

O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o

Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas

encargos incidentes em caso de mora e a taxa de juros para o caso de ?pagamento mínimo?

Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas

partir da data do leilão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

Concedido benefício assistencial a portadora de epilepsia e retardo mental

Foi confirmado, através de perícia, que a autora é portadora de epilepsia e que mora com seus pais

Adoção. Recurso especial. Paternidade socioafetiva.

Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este

Administrativo. Policial militar.

horas. Bloqueio indevido do valor. Obrigação de pagar pelas horas excedentes. Correção monetária e juros de mora.

Mantida penhora sobre imóvel onde reside a mãe do sócio executado, mas que é de propriedade dele

juízo de primeiro grau a desconstituir a penhora do imóvel onde mora a embargante

Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder

prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.

Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.

Motociclista atingido por fio telefônico rompido faz jus à indenização

Ambas as indenizações deverão ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.

Revisão de cálculos juros de mora fixação do índice de 0,5% ao mês a partir do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. Art. 401 e 402, i, do cpc. Indeferimento. Possibilidade.

Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do Superio Tribunal Federal

/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Recurso sobre Imposto de Renda em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários

Espancamento de cidadão por policiais gera indenização

de mora. O autor da ação também pedia uma pensão, justificada diante da incapacidade laboral do autor.

Reparação de danos. Atraso de vôo por cerca de trinta e seis horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

configurado. Dano material limitado àquele comprovado. Juros de mora fixados a contar da citação. Correção

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.

da incidência da correção monetária e dos juros de mora na condenação referente ao dano moral

Banco terá que anular cláusula abusiva em contrato

contrato quanto à multa de mora de 2% e juros moratórios* de 1% ao mês.

1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar o cidadão S.A.P.F., que mora em São Paulo, de